Política de privacidade – Legalidadeapostas.com

Como site que informa sobre a legalidade das apostas desportivas em Portugal, o Legalidadeapostas.com trata apenas os dados pessoais indispensáveis a um sítio informativo. O quadro é o do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD em Portugal.

Responsável

O responsável pelo tratamento, no sentido do artigo 4.º, ponto 7, do RGPD, é a entidade que administra o site. O nome, a morada e o correio eletrónico estão em legalidadeapostas.com, por onde se tratam também as questões de dados pessoais.

Dados em causa

Quando uma página abre, o servidor guarda uma linha de registo: endereço IP, data e hora, endereço pedido, quantidade de dados enviada, página de origem e navegador. Servem a segurança e a deteção de abusos e, passados 90 dias, são eliminados ou encurtados para não apontarem a uma pessoa. Quem contacta a redação fornece nome, correio eletrónico e mensagem, usados só para responder. Sem contas de leitor, depósitos ou apostas, o site não recolhe dados de pagamento nem documentos de identificação.

Finalidades e bases jurídicas

Funcionamento, segurança e resposta a mensagens fundam-se no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); a medição de audiências, no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) e no artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. Não existem decisões automatizadas nem definição de perfis.

Destinatários e transferências

Os dados não são vendidos. Chegam a subcontratantes de alojamento, entrega de conteúdo e correio, vinculados por contrato (artigo 28.º do RGPD), e a autoridades públicas se a lei o impuser. Quando um subcontratante os conserva fora do Espaço Económico Europeu, a transferência obedece aos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

Prazos e proteção

Aplicam-se medidas adequadas contra perda e uso abusivo. Os registos do servidor duram no máximo 90 dias; a correspondência, até encerrar o assunto e depois o tempo necessário a eventuais reclamações. Uma violação com risco para as pessoas é notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os seus direitos, em concreto

Qualquer pessoa pode solicitar acesso (artigo 15.º do RGPD), retificação (artigo 16.º), apagamento (artigo 17.º), limitação (artigo 18.º), portabilidade (artigo 20.º) e exercer oposição (artigo 21.º). A resposta é dada sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção, prorrogável por dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique (artigo 12.º, n.º 3).

Reclamar

A reclamação junto da CNPD, autoridade de controlo em Portugal, está prevista no artigo 77.º do RGPD.

Última atualização: 29 de Outubro, 2026.

Conteúdo criado pela equipa «Legalidadeapostas.com»