Casas de apostas com criptomoedas em 2026: a licença SRIJ decide

Updated Outubro 2026

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Dezoito Gambling Control Authority records, one list: quem está com licença em Portugal não se decide por uma marca de água numa página. Decide-se pelo registo público do SRIJ, e esse registo não menciona criptomoedas uma única vez.

O SRIJ — o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal — mantém a lista pública de entidades autorizadas, concede, suspende e revoga licenças e tem competências para decidir processos de contraordenação. No papel, é o número 008 ou o número 024 que diz se uma casa de apostas pode sequer receber um euro de um apostador português. É esse registo, e não a falha de ninguém, que decide a conversa toda.

Estado dos dados a 29 de Outubro, 2026, verificado contra a lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e os Termos e Condições do Placard.pt v2.1.1, de 23 de outubro de 2026.

Enquadramento legal: quem tem, ou não tem, autorização para operar em Portugal

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online — o RJO, Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — separa as modalidades em licenças distintas. Apostas desportivas à cota têm a sua: é a licença que este conjunto de marcas tem, e é a que interessa a quem chega procurando formas de pagar. Uma aposta desportiva é um valor posto sobre um prognóstico quanto ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes. Uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada antecipadamente, e o prémio é o valor da aposta multiplicado pela cota. Nada disso tem coisa nenhuma a ver com o dinheiro que entra.

Uma licença dura três anos, renovável por períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e de 100 000 €. O titular tem de ser uma sociedade established em Portugal ou UE — e aqui está o primeiro corte: uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3). O sítio do operador tem de estar sob o domínio .pt, com todos os acessos coming de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1), e a página tem de exibir o logótipo do SRIJ com a referência da licença (art. 30.º). Nada disto é um selo escondido no rodapé: é o primeiro que se vê.

O que se pode apostar está fechado. Só é lícito apostar nas modalidades, competições e eventos de uma lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A mesma lista fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la. A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, admite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto. Em futebol, por exemplo, o próximo marcador e os mercados de prolongamento e grande penalidade são só em direto, o pontapé de saída é só pré-evento, e os mercados rápidos — próximo minuto e próximos cinco minutos — não são permitidos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais; isso é o que está escrito, não uma proibição legais. Categorias de formação estão fora: é vedado apostar em prova, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

As regras de execução não fixam aposta mínima nem máxima: cada operador licenciado pode definir as suas, publica no sítio e aplica-as com igualdade a todos (Orientação n.º 1/2017). Nenhuma lei fixa uma cota mínima. Cash out não aparece em lado nenhum da lista — é uma funcionalidade do operador, nada mais. Idade mínima: 18 anos.

O registo que separa uma marca de outra

A lista «Entidades licenciadas», atualizada a 19 de outubro de 2026, nomeia 19 marcas. Treze têm a licença de apostas desportivas à cota: dez em atividade e três suspensas a pedido da própria entidade. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação nem um offshore status — ler o estado errado vale mais do que a marca inteira. As restantes da lista são só casino, e uma licença de casino não diz absolutamente nada sobre a casa de apostas.

O número total merece a comparação que normalmente se esquece. Um diretório de sites de apostas pode ter centenas de entradas; o registo português tem 19 nomes. E a lista não é exaustiva do mercado licenciado: outras marcas licenciadas existem, e uma marca que não apareça não fica sem licença por isso. Só que também não a fica com ela.

Há ainda um teste que a lista faz e que vale a pena aprender de cor: a licença raramente tem o nome da marca. A bwin.pt é GOBET-Entretenimento. A betclic.pt é BEM Operations Limited. A betano.pt é Kaizen Gaming International Limited. Deduzir a empresa a partir da marca é um erro que se comete com frequência e que não volta. Um nome comercial é um nome comercial; a licença é da sociedade.

E há marcas que muita gente dá como legítimas em Portugal sem serem. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ. Nenhuma delas é licenciada em Portugal, por muito que apareçam em resultados de pesquisa e em tutoriais de sites. Este não é o erro de um site, é o erro do motor de busca.

Fiscalização e bloqueio: o que já aconteceu

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online não tem uma frase sobre criptomoedas. É um ponto de honestidade que vale mais que um Titles: nem proibir nem autorizar. O que a lei diz é outra coisa, e a lei é o que interessa.

O operador faz explorations, promove ou disponibiliza jogos e apostas sem licença a partir de servidores no estrangeiro; oferecer isso é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. «Notificado para bloqueio» não é «bloqueado», e a diferença importa para quem está a tentar abrir a página com calma.

Do lado do apostador, o SRIJ afirma que quem está num sítio sem licença pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. É classificação do regulador e não é conclusão do regulador: até agora não se apurou nenhuma coima efetivamente aplicada. Um jogador num sítio não licenciado não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de proteção que os operadores licenciados disponibilizam.

Do lado do imposto, o IEJO é pago pelo operador, à taxa de 8 % das stakes — o valor apostado, mais comissão — em apostas desportivas à cota (art. 90.º RJO), e não sobre receita bruta. Créditos de bónus usados contam como apostado. A escala progressiva de 8 % a 16 % que se lê em textos antigos foi revogada.

Quanto ao apostador, e aqui a prudência é obrigatória: nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados — mas isso é um esclarecimento vindo da imprensa, não confirmado numa página da Autoridade Tributária, e por isso convém confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para prémios de um sítio não licenciado ou estrangeiro a posição não está estabelecida, e isso vale nos dois sentidos: não é «sem impostos» nem «tributável». A proposta de tributar em IRS os ganhos anuais líquidos acima de 500 € é proposta, não lei. E o imposto do selo de 4,5 % no preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte do prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa, não às marcas com licença RJO.

Jogo responsável: onde estão os limites e o que eles custam

Não existe tecto legal em euros para uma aposta, um depósito ou uma perda. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas feitas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador impõe contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). E as regras de execução não setting nem mínimos nem máximos — cada operador define os seus e publica-os.

A autoexclusão (art. 39.º RJO) funciona em dois planos: no sítio do operador, barra aquele sítio; na plataforma do SRIJ, barra todas as Licenciadas. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar só produz efeito um mês depois da comunicação. A exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; a indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão. Confundir autoexclusão com «proibição» é um erro de léxico: a proibição é outra coisa, é a entrada nas salas de casino físicos, e nunca se mistura com a autoexclusão online.

Para a ajuda, a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis 10:00–18:00, gratuita e confidencial. As páginas não licenciadas não estão ligadas ao registo de autoexclusão. Vale a pena dizer isto a quem hesita: um mecanismo de proteção que a pessoa não consegue aceder não protege ninguém. Uma proposta de lei de 9 de junho de 2026 sobre reforço da autoexclusão é um projeto, não é lei.

O Placard.pt dá a esta Mater um caso concreto: na sua plataforma de apostas, o valor mínimo de uma aposta é de 0,10 € — dez cêntimos. O valor máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento. É um valor suficientemente baixo para que ninguém tenha de depender de um limite para não passar. E a plataforma disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, com autoexclusão de duração mínima de três meses. Nove anos depois de o Bitcoin existir, o número mais concreto de todo o assunto para quem quer perder pouco dinheiro de propósito é este.

Mecanismos de pagamento: o que a lei realmente obriga

A parte do RJO sobre pagamentos não fala de criptomoedas. Fala de euros e da identidade de quem paga. O registo exige um NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos vão apenas para essa conta. Os instrumentos de pagamento têm de ser eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificar o pagador (art. 42.º). Um operador não pode fazer empréstimos ao jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º, 42.º). Não há jogo anónimo — nem na lei, nem na prática.

Isto merece ser lido contra o que os sites dizem. Muita gente chega a esta página com uma ideia — «casas de apostas com criptomoedas» — que parece única e não é. As moedas digitais não têm lugar próprio no regime português. Um operador com licença que as aceite faz-no por decisão própria, e essa decisão consta dos termos dele, não da lei. Um operador sem licença continua illegal, aceite o que aceitar, porque o art. 49.º não faz excepções e o SRIJ não faz.

Um caminho de pagamento é, por si só, um problema separado. Onde vai a dinheiro que entra? A lei obriga a que volte à conta de pagamento do jogador, o que significa que a rastreabilidade não é uma escolha da casa de apostas. É um requisito da casa ter licença. Uma marca que aceite uma moeda estável e depois pague em euros a uma carteira que não seja do jogador está a fazer uma coisa que a lei não permite a operadores com licença.

E há o tempo. Uma transação em blockchain é irreversível por desenho. Um depósito que o jogador envia e que o operador credita tarde, ou não credita, não tem caminho de volta — não há serviço de cliente que consiga desfazer uma transferência de bitcoin. A tecnologia que dá a preferência ao pagador dá ao operador a mesma capacidade. A assimetria é de quem entra no sistema, não de quem define a cotação.

O clássico mecanismo da blockchain está explicado no próprio código do Bitcoin: prova de trabalho com algoritmo SHA-256, validação por mineração, na média um novo bloco a cada 10 minutos e recalibração de dificuldade a cada 2 016 blocos (cerca de duas semanas). A recompensa por bloco desde 19 de abril de 2024 é de 3,125 bitcoins, depois da redução a metade dessa data, e o limite máximo é de 21 milhões de unidades, com emissão total a concluir por volta de 2140. Quem se interessa pelos fundamentos sabe que este sistema é transparente por construção e lento por escolha. Transações em blockchain e sem nada do outro lado não têm, por isso, nada de reverso.

A rede nasceu a 3 de janeiro de 2009, quando Satoshi Nakamoto minerou o bloco inicial, o bloco génese; nove dias depois, a primeira transação da história, em que Hal Finney recebeu dez bitcoins enviados pelo próprio Nakamoto. O white paper «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System», assinado com pseudónimo, tinha sido divulgado numa lista de correio de criptografia a 31 de outubro de 2008. A mensagem do bloco génese — «The Words 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks» — tem-se lido como comentário ao sistema financeiro. O que estiver a ler isto não está a ler sobre apostas: está a ler sobre um sistema de transferência de valor que rejeitou a intermediação bancária antes de alguém pensar em usá-lo para apostar. O resto é aplicação.

O bloco génese do Bitcoin tem, na Bitcoin, o que o dinheiro não tem: um registo público de cada movimento. Uma aposta com bitcoin não é um pagamento anónimo, é um pagamento que fica escrito. Qualquer pessoa com a carteira pode ver que houve uma transferência para aquele endereço. O pseudónimo esconde o nome; não esconde o movimento. Isto é o mesmo ponto pelo qual o RJO exige conta em nome próprio, e chega por um caminho completamente diferente.

Fundamentos que interessam a quem aposta com cripto

Isto pode parecer a parte que não é para o jogador de futebol. É o contrário. Numa aposta com cripto há três coisas que o jogador tem de perceber antes da primeira: a moeda está perdida ou ganhada, o valor da moeda pode mudar entre o depósito e o levantamento, e a casa de apostas tem, ou não tem, licença para estar a receber esse dinheiro. A terceira é a mais importante de todas, e é a que a busca não devolve.

Do ponto de vista fiscal, o enquadramento é claro e vale a pena conhecê-lo. O folheto da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre criptoativos cita o Bitcoin ao lado de Ether, Ripple e Litecoin como exemplos de AYS de cryptocurrency em alta. As mais-valias positivas com criptoativos, incluindo bitcoin, que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, com opção pelo englobamento na declaração anual de IRS. E há uma nuance importante: os ganhos e perdas com a alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por um período igual ou superior a 365 dias, ficam excluídos de tributação em IRS.

Traduzido para quem está a pensar em usar uma moeda para apostar: a menos-valia da venda conta, a mais-valia conta a 28 % se não se Brune a mais de um ano. Isto é tributação do criptoativo, não da aposta. O que acontece ao prémio de uma aposta é outra coisa e está no ponto anterior.

Um texto de enciclopédiaomiada afirma que os ganhos monetários obtidos com Bitcoin estão isentos de impostos em Portugal. A folheto da Autoridade Tributária diz outra coisa, e quando uma fonte é um folheto do fisco e a outra é uma página de enciclopédia, o folheto ganha. A divergência entre as duas é, em si mesma, a informação: a matéria está em movimento, e quemivy tratar de criptoativos e de apostas ao mesmo tempo está a operar em terreno que ainda não assentou.

Avaliação: como se escolhe entre as casas com licença

Entre as marcas com licença, o que separa uma da outra não é a Licença — essa é a mesma, a mesma categoria, a mesma lei. O que separa é o que cada uma faz com o resto: os métodos de pagamento, os limites que publica, as ferramentas de jogo responsável que dá a quem as usa, as funcionalidades que oferece para quem joga em direto.

Um critério simples e que funciona: quem temfewer artifícios e mais clareza nos termos é, em regra, mais fácil de usar. Quem tem uma app que manda para a página de autoexclusão do SRIJ e sugere limites de tempo e de valor está a fazer mais pelo jogador do que quem põe a ferramenta numa subpágina com três parágrafos. Não é uma questão de lawfully nem de qualidade — é uma questão de Quantas voltas de um ecrã um jogador tem de dar para fechar o próprio jogo.

Isto vale mais do que parece. A diferença entre uma casa que publica os seus limites e uma que os esconde é a diferença entre um limite que existe e um limite que se supõe que existe. Os limites que o jogador impõe contam os créditos de bónus; as ferramentas que existem de facto pesam mais do que a Lista de bónus, que é a parte fácil de vender e a parte que menos devolve.

A ordem a seguir é esta: verificar a licença, escolher entre os métodos que a casa aceita, e só depois olhar para as promoções. Ao contrário, é o modo habitual de se perder dinheiro — começar pela oferta e descobrir, depois de depositar, que a casa não é portuguesa.

Comparação das marcas com licença «apostas desportivas à cota»

A tabela não mostra a resposta que o título desta página promete. Mostra outra coisa, que é mais útil: mesmo dentro do sistema licenciado, as casas publicam coisas muito diferentes umas das outras. Uma escreve sobre o valor mínimo da aposta, outra sobre o tempo que leva a confirmar um pagamento por telemóvel. Só uma menciona Accepted Crypto — e diz que não está disponível no primeiro depósito, o que faz dela um método de depósito posterior e não uma porta de entrada. E o facto de essa frase existir num website português não altera nada sobre a lei: a lei não muda.

ESC Online: a oferta mais transparentemente explicada

A ESC Online tem licença n.º 008 e a entidade Estoril Sol Digital. O que traz é a coisa mais fácil de entender de todo o conjunto, e isso é uma qualidade, não uma oferta.

A regra é escrita sem mistério: cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2.00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, até dez, num máximo de 100 €, e os ganhos são pagos em dinheiro real. Um jogador sabe imediatamente quantas apostas grátis vai ter, quanto custam para desbloquear e o que lhe acontece quando ganha uma. É a descrição de um bónus que não precisa de ser decifrado — coisa rara, e que vale mais que ser generoso.

A parte que interessa a quem pensa em cripto: a ESC Online faz parte do conjunto com licença e não anuncia qualquer método de pagamento — o que se lê nos termos da casa é a regra das aposta grátis, nada sobre moedas. Ninguém precisa de inferir nada.

Veredicto. Para quem quer perceber exatamente o que vai receber antes de o receber, é a mais clara das oito. O valor não é excepcional; a transparência é que faz a diferença.

Betano: quatro etapas é uma estrutura de facto complexa

Betano é Kaizen Gaming International Limited, licença n.º 018. A oferta de boas-vindas é multiproduto e chega a 250 €, distribuída por quatro etapas com naturezas diferentes: 30 € para jogar no primeiro depósito de 10 €, depois bónus de 100 % até 100 € com 5 € em aposta grátis, depois 10 € em aposta grátis, e uma aposta sem risco até 100 €.

Quatro etapas é muito. Cada uma tem o seu requisito e o seu prazo, e uma etapa que fica por cumprir não anula a anterior — o que é uma gentileza real, mas também significa que ler os termos exige tempo. A expressão «aposta sem risco até 100 €» merece uma leitura antes de lhe chamar outra coisa: sem risco significa que a aposta é devolvida em caso de perda, não que se ganha dinheiro. Um de 100 € a soma é um tecto, não uma garantia.

Quanto a cripto, Betano não diz nada nos termos publicados. A casa é legítima, a licença é real, e a resposta à pergunta «aceita criptomoedas?» é a mesma que a de qualquer outra marca do conjunto: isso pergunta-se à própria Betano, nos termos da própria Betano.

Veredicto. Uma casa séria com uma oferta maior do que a média. O custo disto é tempo de leitura, e vale a pena gastá-lo — mas não substitui a pergunta sobre pagamento.

bwin: onde o método de pagamento conta mais que o bónus

bwin é GOBET-Entretenimento, S.A., licença n.º 002. O que os termos descrevem não é um bónus, é um método de depósito, e é aí que está a informação útil: MB WAY, com limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação do pagamento na app MB WAY em 4 minutos, e indisponibilidade para levantamentos.

Isto é o tipo de letra miúda que interessa quando se pensa em trocar um método de pagamento: um depósito mínimo de 5 € é razoável, o crédito é imediato, e saber que não se pode levantar por ali poupa uma tentativa. São quatro coisas concretas numa frase, sem uma palavra de publicidade.

O reverso também está escrito: MB WAY não serve para levantar. Quem deposita por telemóvel tem de ter um segundo método para sacar. Uma casa que publica isto é uma casa que poupa tempo ao jogador, e isso vale tanto como o bónus.

Quanto a cripto, a bwin não anuncia o que quer que seja nos termos publicados. Nada se infere.

Veredicto. É a mais clara das oito a propósito de dinheiro — nada de bónus, só as condições de um método. Para quem decide pelo depósito e não pela oferta, é a melhor informação disponível.

Casino Portugal: a oferta mais curta de descrever

Casino Portugal é SFP Online S.A., licença n.º 007. O que os termos da loja de aplicações dizem sobre o registo cabe numa linha: 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, sem depósito, a pedir à equipa.

«A pedir à equipa» é a parte que interessa. Não é automático, é um pedido, e há quem não vá pedir. Um bónus que se pede é, na prática, uma condição escondida em letra simpática. Um jogador que não peça fica com zero. É um teste simples: se alguém oferece 20 freespins e não explica como obter, o honesto é dizer que aquilo só existe para quem perguntar.

A marca é uma casa casino-first com bookmaker, e o cartão de licença é de apostas desportivas à cota — o que não diz nada sobre a profundidade da oferta desportiva. Sobre arranjo de pagamento com cripto, não há nada nos termos publicados.

Veredicto. Uma linha de registo, curta e honesta no seu género, mas condicionada a um pedido. Vale mais o que se sabe do que se recebe.

Solverde: onde a palavra «Crypto» aparece nos termos

Solverde.pt é Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., licença n.º 024. É a única das oito marcas desta lista cujo material publicado menciona expressamente cripto, e o que diz é preciso: aceita «Pay With Crypto» entre os depósitos disponíveis, ao lado de Multibanco, MB WAY, Maestro, Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, PayPal, Apple Pay e Paysafecard.

E há uma condição que vem logo a seguir: o PayPal e o Pay With Crypto não estão disponíveis no primeiro depósito. Isto é, em duas palavras, o que este assunto tem de real. Não é a chave que abre a conta — é um método para quem já lá está. Quem chega ao site com uma moeda e a intenção de abrir conta no mesmo passo encontra a porta fechada, e quem lá volta encontra a porta aberta. É uma distinção pequena no papel e decisiva na prática.

A mesma honestidade vale para o resto. MB WAY e Multibanco são métodos de pagamento correntes; Apple Pay e Paysafecard também. A lista é longa e não traz nada de Bitcoin, Ethereum ou Litecoin: «Crypto» é aqui uma etiqueta de um provedor de pagamentos, não um exemplo de uma cadeia de blocos. Tratar a expressão como se fosse a mesma coisa que comprar bitcoin é um erro de leitura que a própria Solverde não fez.

Quanto à questão que se coloca sobre a oferta da Solverde, o que esta aceita é o que os termos da Solverde dizem. A lei continua a ser a mesma, e a licença continua a ser a n.º 024.

Veredicto. A casa mais próxima da pergunta, não porque aceite necessarily bitcoin, mas porque diz o que aceita e onde não aceita. É o que se pede a um método de pagamento: que se explique.

LeBull: jogo responsável à frente da oferta

LeBull é Southern Stingray, S.A., licença n.º 027. O que os termos da aplicação descrevem não é um bónus nem um método de pagamento: é um encaminhamento. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor.

Isto é raro e é bom. Uma casa de apostas cuja aplicação tem no topo um atalho para a página de autoexclusão do regulador está a dizer uma coisa sobre a sua própria política sem precisar de a escrever. E o dupla — limites de tempo E de valor — cobre exatamente os dois eixos que a lei exige que possam ser limitados. Quem levasse a sério as duas sugestões transformava a aplicação numa das mais seguras para quem a usa.

O ponto negativo é o simétrico: é um registo de termos com muito sobre jogo responsável e muito pouco sobre o resto. Para quem quer saber o que recebe e em que condições, não há aqui nada. E para a questão do cripto, silêncio completo.

Veredicto. A mais responsável das oito no que a aplicativo oferece, e a mais silenciosa em tudo o resto. Se o que se procura é um limite que funcione, é aqui que se começa.

Placard.pt: a aposta mínima de dez cêntimos

O Placard.pt é SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., licença n.º 013. Dois pontos para não se confundir: esta é uma licença RJO, e não o Placard da Santa Casa. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado e o Placard de base territorial, sob exclusivity e com um Decreto-Lei próprio, e o RJO exclui ambos do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)). São duas coisas diferentes, com empresas diferentes, sem bases de dados partilhadas nem cotas partilhadas. Escrever «Placard» sem dizer qual é o erro que produz mais dúvidas.

A aposta mínima é de 0,10 €. Dez cêntimos. Uma exceção: a mais pequena aposta possível de uma casa licenciada em Portugal. Com este valor, a resposta à pergunta «devo limitar-me?» deixa de ser moral e passa a ser aritmética — é possível apostar o que sobra do café, e é possível perder esse valor dez vezes seguidas sem que a vida mude.

E as ferramentas existem e são reais: limites de apostas, de depósitos e de perdas, com autoexclusão de duração mínima de três meses, que é o prazo mínimo do regime. O que os termos não fixam é o máximo — o valor mínimo e o máximo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. É a exceção que importa: quando um jogo está a começar, o tecto pode ser diferente do que é à hora de almoço.

Quanto a cripto, o Placard.pt não diz. Não há criptos nos termos publicados.

Veredicto. A única da lista onde se pode apostar com uma moeda de dois cêntimos sem negociar, e com ferramentas de limite ao alcance. O que não tem é um catálogo de apostas.

Betclic: onde a funcionalidade conta mais que a oferta

Betclic é BEM Operations Limited, licença n.º 001. É a marca com mais Functionalidade descrita nos termos da aplicação: cash out para encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado, modo FastBet para apostas em direto com confirmação em três toques, Multiboost a aumentar as cotas das múltiplas até +50 % em ganhos, e Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo.

São quatro funcionalidades, e cada uma muda como se joga. O FastBet resolve a problema de quem aposta em direto e não chega à aposta a tempo — que é a razão de ser das apostas em direto. O Multiboost é o mais contraditório: aumenta o retorno de uma múltipla, e múltiplas são, por construção, o mercado com mais margem. Não é uma coisa a rejeitar por princípio, é uma coisa a guardar para quando a múltiple já estava decidida.

O Supersub é a mais interessante das quatro, porque muda a naturezal da aposta: o resultado não é o do titular, é o do suplente. Não é uma aposta sobre o jogo, é uma aposta sobre quem entra em campo — e o regulador não a proíbe, porque o que interessa à lei é a lista de modalidades e competeções.

Cash out, note-se, não aparece na lista de modalidades do SRIJ: é uma funcionalidade do operador, não uma modalidade. E o Multiboost é uma «»)

consigo ler isto como quem joga. Sobre cripto, a Betclic não diz nada.

Veredicto. A mais completa em ferramentas de aposta, e nenhuma delas é sobre a entrada. Quem joga em direto tem aqui mais do que tem noutro sítio.

Perguntas frequentes

Podem as casas de apostas licenciadas em Portugal aceitar criptomoedas?

Podem, se os termos da casa disserem que sim — é uma decisão do operador, não uma faculdade da lei. O RJO não tem nenhuma linha sobre criptoativos, e é preciso dizer o que isso significa: não proíbe e não autoriza. A única marca desta lista que aceita «Pay With Crypto» nos depósitos é a Solverde, e diz que o método não está disponível no primeiro depósito.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, e procure a licença de «apostas desportivas à cota». A licença também tem de aparecer no próprio sítio, com o logótipo do SRIJ e a referência da licença. E não confunda: o titular quase nunca tem o nome da marca. Se o site não está sob .pt, não é um operador português com licença.

Porque é que uma casa de apostas licenciada exige a verificação da identidade?

Porque a lei exige uma conta em nome próprio: um NIF, os identificadores da conta de pagamento do jogador e documentos que identifiquem o pagador. Um operador que não sabe quem paga não pode pagar-lhe, e é por isso que a identidade e o pagamento são a mesma exigência. A verificação faz-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento, e há uma conta por pessoa por sítio.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Nenhum tecto legal em euros. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador fixar pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador impõe contam também os créditos de bónus. Quem quer um número começa por uma aposta de 0,10 € e pelo que a casa publica no seu próprio sítio.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Risco sem contrapeso. Quem oferece apostas sem licença em Portugal comete crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ avisa que um jogador num sítio não licenciado pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — classificação do regulador, não coima aplicada. Sobre a tributação dos prémios de um sítio não licenciado, a posição fiscal não está estabelecida. Ninguém está protegido: não há proteção legal, nem ferramentas de limite, nem registo de autoexclusão, nem dinheiro devolvido.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos de quem os recebe e não são declarados. Isto vem de um esclarecimento disposto na imprensa e não confirmado numa página da Autoridade Tributária, pelo que a conclusão sensata é confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. O que é firme é o outro lado: o operador paga 8 % em IEJO sobre as stakes, e são as CRIPT credits de bónus usados contam como apostado.

Conteúdo criado pela equipa «Legalidadeapostas.com»